Câmara de SP aprova em primeira votação PL com medidas tributárias de socorro ao setor empresarial

Afonso Braga | REDE CÂMARA

A Câmara Municipal de São Paulo aprovou na sessão desta quarta-feira (8/7), em primeira votação, um projeto de lei com medidas tributárias de apoio a empresas e contribuintes atingidos economicamente durante a pandemia. O substitutivo foi incluído no PL (Projeto de Lei) 630/2017, do Executivo. A proposta ainda passará por audiência pública e pela segunda votação.

Uma das medidas incluídas no PL foi sugerida pelo presidente da Câmara, vereador Eduardo Tuma (PSDB), e trata dos TPUs (Termos de Permissão de Uso), a taxa que é paga por bares e restaurantes pela colocação de mesas em calçadas.

O projeto autoriza o Executivo a prorrogar por até 12 meses a validade dos TPUs. Além disso, isenta as taxas relativas ao exercício de 2020. No caso de estabelecimento que já pagou a taxa no ano de 2020, mas que teve de paralisar as atividades por causa da pandemia, o projeto prevê a compensação do valor em 2021.

“Durante a pandemia os comerciantes não puderam utilizar as calçadas e pagaram o TPU. Nada mais justo que, em 2021, sejam isentos dessas taxas. É um apoio importante ao comércio nesta retomada”, afirmou o vereador Eduardo Tuma.

Outro ponto do PL não permite a exclusão de empresários e pessoas físicas que não pagarem suas respectivas parcelas de programas municipais de parcelamento de dívidas, tais como o PPI (Programa de Parcelamento Incentivado) e o PRD (Programa de Regularização de Débitos). A determinação vale enquanto permanecer o decreto de calamidade pública na capital devido à pandemia do novo coronavírus.

O texto aprovado também pede ao Executivo Municipal para que o PIME (Programa de Incentivo à Manutenção do Emprego) entre em vigor na cidade de São Paulo ainda neste ano. O Programa de Incentivo à Manutenção do Emprego foi aprovado pela Câmara Municipal de São Paulo em dezembro do ano passado. A Lei n° 17.255, promulgada pelo prefeito Bruno Covas (PSDB), está prevista para vigorar na capital a partir de 2021.

Discussão do PL

A proposta foi debatida por vereadores, que expuseram opiniões e sugestões ao PL. Para o líder do governo na Câmara, vereador Fabio Riva (PSDB), o projeto vai contribuir com a economia da capital. “É uma forma de fazer uma certa justiça, de dar a contribuição necessária aos contribuintes da cidade de São Paulo, especialmente para os que precisam de ajuda neste momento delicado”.

A bancada do PT encaminhou voto favorável ao projeto. O líder do Partido dos Trabalhadores na Casa, vereador Alfredinho (PT), sugeriu que para a segunda e definitiva votação os prazos de dívidas municipais sejam estendidos para outras categorias. “Quando se apresenta a inclusão de bares e de alguns setores, aparecem outros. Para a segunda votação, vamos ter que discutir emendas que também propõem a prorrogação de dívidas”.

O vereador Ricardo Nunes (MDB) considera a proposta essencial para a retomada econômica na capital paulista. O parlamentar detalhou as propostas do PL e destacou a importância de instituir o Programa de Incentivo à Manutenção do Emprego ainda em 2020. “Esse projeto diz que o empresário pode parcelar suas dívidas desde que ele mantenha no mínimo 80% dos seus empregados, tenha seus veículos na cidade de São Paulo, mantenha sua sede na cidade e tenha suas certidões de FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) e ISS (Imposto Sobre Serviços) em dia”.

Outro parlamentar que se manifestou a favor do Projeto de Lei foi o vereador José Police Neto (PSD). De acordo com ele, é necessário “buscar a justiça tributária e o equilíbrio fiscal”. Para Police Neto, a aprovação deste PL é importante, mas ainda precisa ser debatido. “Aqui a gente ainda não falou de IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano), das atividades econômicas comerciais que foram fechadas, mas que ainda é cobrado o IPTU comercial. O esforço que temos que fazer é reconhecer onde o Poder Público vai ser essencial para salvar a economia do município. Essa é a questão fundamental e a gente dá o primeiro passo aqui”.

O Projeto de Lei foi aprovado de forma simbólica, porém o vereador Caio Miranda Carneiro (DEM) registrou voto contrário. O parlamentar avalia positivamente a finalidade do projeto, mas ele pediu ajustes no texto. “A intenção é muito boa, o tema é importante, só que a gente não pode cometer o erro de impedir as pessoas da sociedade uniprofissional (profissionais liberais), que já ficaram impedidas do PRD (Programa de Regularização de Débitos) em 2015, de estarem incluídas agora”.

PPI

O PL também trata de outras questões tributárias, como o PPI (Programa de Parcelamento Incentivado). Enquanto perdurar o estado de calamidade pública fica suspensa a exclusão de contribuintes do PPI motivada por inadimplência.

O último PPI foi aprovado pela Câmara em 2017 para permitir que contribuintes pudessem quitar débitos com a prefeitura. O projeto visa proteger aqueles que aderiram ao PPI, mas que, com dificuldades econômicas causadas pela pandemia, não conseguiram quitar as suas parcelas.

Projetos de Lei dos vereadores

Além do PL 630/2017, também foram incluídos na pauta de votação 33 projetos de autoria dos próprios vereadores. Todos em primeira discussão. Confira abaixo a relação dos projetos aprovados.

PL 254/2019 – vereador Mario Covas Neto (PODE)

PL 389/2019 – vereador Eduardo Tuma (PSDB)

PL 396/2019 – vereador Gilson Barreto (PSDB)

PL 499/2019 – vereador Rinaldi Digilio(PSL)

PL 743/2019 – vereador Alfredinho (PT)

PL 71/2020 – vereador João Jorge (PSDB)

PL 580/2019 – vereador Celso Jatene (PL)

PL 324/2017 – vereadores Jair Tatto (PT), Ricardo Teixeira (DEM) e ex-vereadora e atual deputada federal Sâmia Bomfim (PSOL)

PL 770/2017 – vereadora Sandra Tadeu (DEM)

Assista aqui à Sessão Extraordinária na íntegra.